DOC. 438.1897.4574.1308

TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a juntada de extratos bancários dos últimos meses para apreciação do pedido de impenhorabilidade de valores arguido na origem - Recurso do executado. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos - R. decisão agravada que ainda não decidiu acerca do pedido, apenas determinou que a parte apresente documentos - Ausência de interesse recursal - Apreciação do pedido por esta C. Câmara, nesse momento, que poderia configurar supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Agravo não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).