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DOC. 438.1974.2015.0761

TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU do exercício de 2017. A sentença declarou extinta a execução fiscal devido à ilegitimidade passiva, uma vez que a parte executada havia falecido antes de ser formalmente citada. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Sentença em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução para o espólio ou sucessores quando a parte executada falece antes de ser citada validamente nos autos da execução. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso fazendário

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