DOC. 438.2660.8321.3033

TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU, PRETENDENDO O RETORNO DA VISITAÇÃO QUINZENAL, COM PERNOITE E SEM NECESSIDADE DE SUPERVISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de modificação de cláusula de regulamentação de visitas e estabeleceu que a visitação ocorra aos sábados ou domingos, sempre com a presença da avó paterna, dos padrinhos ou algum familiar de confiança dos genitores.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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