DOC. 438.4701.7923.5862

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO c/c COMINATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Insurgência do autor contra a r. decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 206575-11.2023.8.26.0000. Pretensão de reforma. Possibilidade. Discussão que envolve cobrança de dívida que a consumidora diz não reconhecer. Tema debatido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que não se aplica ao caso sob estudo. Decisão de suspensão do feito afastada. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).