TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Indeferimento de indulto - Decreto 11.846/2023 - Sentenciada condenada pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes - Inteligência do art. 1º, I e XVII, do Decreto - Ausência de cumprimento de quesito objetivo - Natureza de sanção penal da pena de multa - Inexistência de autonomia em relação ao crime objeto da condenação, ora equiparado a crime hediondo e impeditivo à concessão do indulto - Decisão Acertada e Mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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