DOC. 438.5035.1347.4196

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Pretensão da autora em anular procedimento administrativo em razão de irregularidades e por não respeitar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Pedido procedente. Irresignação da FESP. Pedido de reforma da sentença. Impossibilidade. Irregularidades observadas no procedimento administrativo ao restringir o exercício do contraditório desde a notificação. Base de Cálculo para pagamento de ITCMD. Cálculo que deve ter como base o valor venal dos imóveis utilizados para pagamento de IPTU. Arts. 13 e 15 da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Valor declarado pela parte impetrante que se encontra amparado na legislação de regência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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