DOC. 438.5035.7169.3889

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO Lei 14.230/2021, art. 16. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto em ação de improbidade administrativa, em que se discute a aplicação imediata da Lei 14.230/2021, art. 16, que alterou o regime de indisponibilidade de bens. O agravante busca a concessão de tutela provisória de urgência para decretação da indisponibilidade de bens do réu, sob o fundamento de garantir a efetividade do processo.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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