TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que negou a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) e passaporte da Devedora - Insurgência recursal - Anotada a preclusão da matéria, pois não recorrida tempestivamente a decisão singular que primeiro indeferiu as medidas ora pleiteadas - Conhecimento do tema, entretanto, por economia processual e por ser objeto de consenso no Órgão Colegiado - Pertinência do entendimento de primeiro grau - Medidas atípicas somente adotadas em evidente compatibilização entre a disciplina do art. 137, IV do CPC/2015 e a proporcionalidade e razoabilidade eventualmente aferíveis da situação concreta - Estudo das circunstâncias dos autos do qual não se extrai efeito prático ao cumprimento de sentença com a adoção das medidas pleiteadas - Entendimento singular mantido - Hipótese, ademais, na qual o r. entendimento singular respeita o atual regime de afetação disciplinado pelo E. STJ no Tema Repetitivo 1137 - Agravo não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito