TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019.
Constatando-se que a apólice apresentada atende ao art. 3º, X do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, supera-se o óbice referido em decisão monocrática para reconhecer a transcendência jurídica do recurso, afastar a deserção do recurso de revista e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade recursal. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO NAS DEPENDÊNCIAS DE SHOPPING CENTER. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE PELO LAUDO PERICIAL. ANEXO 14, DA NR 15, DA PORTARIA 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que a insalubridade em grau máximo está configurada no caso de trabalho ou operações em contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização). 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, notadamente o laudo pericial, concluiu devido o pagamento do adicional de insalubridade, em razão do autor realizar limpeza e recolhimento de lixo nas dependências de shopping center . 3. Constata-se que, além de a decisão regional ser valorativa de fatos e provas, insuscetível de reexame nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, foi proferida em sintonia com a diretriz fixada na Súmula 448, II, deste Tribunal Superior . Agravo que se nega provimento.
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