TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DISPARO DE ARMA DE FOGO -
Preliminares - Gratuidade Judiciária - Pedido de isenção ao pagamento de custas processuais que deve ser direcionado ao Juízo da Execução, o qual disporá de maiores informes acerca da real situação econômica do acusado - Nulidade em decorrência de provas ilícitas produzidas a partir de ingresso não autorizado em domicílio, derivado de denúncias anônimas - Inocorrência - Crime permanente, de consumação prolongada no tempo - Presença de fundadas razões para legitimar a conduta dos agentes públicos, que, acionados para atenderem ocorrência envolvendo disparo de arma de fogo, receberam informações sobre o suposto agente criminoso e observaram o acusado no endereço indicado, o qual demonstrou nervosismo e correu para o interior do imóvel, justificando a diligência - Alinhamento à tese firmada no HC 889.618/MG do STJ (Informativo 810) - Alegada carência de fundamentação na decisão que recebeu a denúncia - Não verificação - Decisão de natureza interlocutória, que não demanda motivação exauriente - Precedentes do STJ - Mérito - Conformismo defensivo no tocante à condenação - Pretendido reconhecimento do princípio da consunção entre os crimes dispostos no art. 16, IV, e 15, ambos do Estatuto do Desarmamento - Desacolhimento - Contexto fático distinto e desígnios autônomos - Inexistência de crime único - Concurso material bem reconhecido - Penas criteriosamente dosadas - Regime semiaberto que atende ao disposto no art. 33, §2º, «b» e «c», do CP, não cedendo espaço para abrandamento - Quantidade de pena aplicada que impede a substituição por restritiva de direitos - Inteligência do, I do CP, art. 44 - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido
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