TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO QUALIFICADO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 7,50G (SETE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS E 09 PINOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DETIVERAM O RÉU NA POSSE DE QUALQUER DROGA, RAZÃO PELA QUAL FICOU CERTO QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA OU GUARDADA OU DEPOSITADA ATRÁS DE UM MURO, JAMAIS SENDO TRAZIDA COM O ACUSADO. DOIS ÚNICOS POLICIAIS OUVIDOS, DOS CERCA DOS 5 QUE TERIAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMARAM QUE O QUE TERIA SIDO ENTREGUE PELO RÉU A MOTOCICLISTAS SERIA ENTORPECENTE, HAVENDO APENAS PRESUNÇÃO. OPERAÇÃO PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR E DE MILITARES OPERACIONAIS QUE, CIENTES DE UM COMÉRCIO ILÍCITO EM DETERMINADO LUGAR, O QUAL CONHECEM MUITO BEM, REALIZAM CAMPANA E SÓ CONSEGUEM DETER UMA DAS VÁRIAS PESSOAS AVISTADAS, NÃO LOGRANDO DETER UM ÚNICO USUÁRIO E LOGO APÓS ADQUIRIR ENTORPECENTE PARA, AÍ SIM, SE TER UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE ESTAVA HAVENDO UMA MERCANCIA ILÍCITA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS DOIS POLICIAIS OUVIDOS A DIMENSIONAR AS DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESSALTANDO QUE A VERSÃO DO ACUSADO NÃO PODE SER AFASTADA, NO PONTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO E, COMO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE DE QUALQUER ENTORPECENTE, NEM MESMO A RECLASSIFICAÇÃO PODE SER ADMITIDA EM SEU DESFAVOR. RECURSO PROVIDO.
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