TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Apelado que não comprovou a regularidade do apontamento, já que não juntou cópia do contrato firmado, tampouco a entrega do cartão de crédito ao autor. Prova do débito consubstanciada em meras faturas unilateralmente elaboradas pelo banco réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência ante anotações preexistentes, não especificamente impugnadas pelo apelante, que também não comprovou estes são objeto de discussão em outras demandas. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. DESVIO PRODUTIVO. Dano moral não é presumido e, no caso, o apelante deixou de demonstrar efetivo prejuízo às atividades fins. NOTIFICAÇÃO DE APONTAMENTO. Notificação prévia que compete ao órgão de proteção ao crédito. Súmula 359/Colendo STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, apenas para declarar a inexigibilidade do débito
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