DOC. 439.0643.1420.0632

TJSP. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, «caput», do CP. Recurso Defensivo. Condenação de rigor. Confissão do réu em consonância com demais provas. Atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade, alto valor dos bens subtraídos, maus antecedentes e reincidência do réu. Penas corretamente dosadas. Regime semiaberto fixado de acordo com o caso concreto, necessidade. Inviabilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos. Negado provimento ao recurso

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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