TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual Comum e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Os autores buscam a declaração de inexigibilidade de débito hospitalar e indenização por danos morais devido à negativa de inclusão de recém-nascido em plano de saúde coletivo vinculado a relação empregatícia. A competência jurisdicional deve ser fixada com base na causa de pedir e nos pedidos formulados, que no caso em tela, referem-se a falhas na prestação de serviços de saúde, regidos pelo CDC, e não a obrigações trabalhistas. A jurisprudência do STJ estabelece que ações envolvendo planos de saúde coletivos são de competência da Justiça Comum, salvo quando vinculadas a normas de convenções ou acordos coletivos, o que não se aplica ao presente caso. Recurso provido
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