DOC. 439.2585.6923.2368

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM CÚMULO COM CORRUPÇÃO DE MENORES. DEFESA REQUER ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.CASO EM EXAME. 1.

Acusado condenado pela prática dos delitos de furto duplamente qualificado e corrupção de menores. Defesa que requer a absolvição por fragilidade de provas, invocando o princípio da presunção de inocência.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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