TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - VÁLIDO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.
De acordo com a jurisprudência recente do STJ (REsp. 1.39.453), para o ajuizamento da ação de exibição de documentos é indispensável a comprovação dos seguintes requisitos, concomitantemente: prova da relação contratual entre as partes, prévio requerimento do documento a que se pretende ter acesso e o pagamento do custo relativo a esse serviço. É válida a notificação extrajudicial, assinada pela parte, indicando endereço do escritório de seu advogado para a remessa do documento solicitado. Sem comprovação de previsão contratual de tarifa para fornecimento de via ou cópia do documento solicitado, não cabe atrelar pagamento de «custo do serviço» ao interesse processual em procedimento de produção antecipado de prova para exibição de contrato bancário.
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