DOC. 439.5087.9280.2992

TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Prescrição do medicamento «RSHOO BR 6000MG - 100 mg/ml - 60 ml - 17 frascos/ano», contendo canabidiol. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Conhecimento apenas da primeira apelação interposta pela ré em decorrência da preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedente do E. STJ. Mérito. Irresignação da ré. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista e síndrome do X frágil. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Recusa de cobertura. Abusividade constatada, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostra como última alternativa no tratamento conduzido. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Autorização especial concedida pela ANVISA para importação do fármaco que se mostra suficiente à confirmação da tutela cominatória imposta à ré Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).