DOC. 439.5111.3460.8144

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo município de Sabará contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta por Sociedade Musical Santo Antônio de Roça Grande e Suellen Cristine do Amparo, reconhecendo a nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) que instruía a Execução Fiscal 0109804-91.2012.8.13.0567 e extinguindo o feito com base no art. 485, IV, c/c CPC, art. 803, I. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com ressalva da isenção legal quanto às custas processuais.

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