DOC. 439.9220.4188.6543

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO COM PEDIDOS DESCONSTITUTIVO E CONDENATÓRIO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré. Preliminar de falta de documentos essenciais à propositura da ação. Não conhecimento. Questão decidida em despacho saneador sem que houvesse insurgência da Ré, restando, portanto, preclusa. Débito inexigível ante a ausência de prova da contratação. Negativação indevida. Insurgência com relação à improcedência do pedido indenizatório que não comporta conhecimento. Dano moral afastado pelo juízo a quo, em face de inscrição prévia em órgão de proteção ao crédito. Incidência da Súmula 385/STJ. Honorários majorados. Sentença mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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