TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação monitória - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido ao requerido-embargante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte requerida - Impugnação rejeitada - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Inaplicabilidade do CDC Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola Relação de consumo não configurada - Contrato de abertura de crédito rural em conta corrente - Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67) - Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Contrato bancário que admite capitalização de juros quando expressamente pactuada - Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001, e ratificada na Emenda Constitucional 32/2001, cujo art. 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (Súmula 539/STJ) - Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397, j. 04/02/2015 - Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei 1.521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7/STF, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 - Inadimplência - Cláusula prevendo incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% - Abusividade inexistente - Pedido de alongamento e prolongamento do contrato - Descabimento, por não se tratar de Cédula de Crédito Rural - Frustração de safra que, ademais, se trata de evento previsível no segmento agrícola - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Afastamento da mora - Não cabimento - Incidência dos encargos contratuais, inclusive moratórios, até o efetivo pagamento - Cabimento - Precedentes do C. STJ - Juros moratórios - Ausência de previsão de pagamento do débito em parcelas fixas e valor certo - Inexistência de mora «ex re» - Fluência dos juros de mora a partir da citação - Art. 405, do CC - Sentença parcialmente modificada - Recurso do banco autor-embargado parcialmente provido e recurso do requerido-embargante desprovido; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º
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