TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. CONTRATOS DE RENEGOCIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Contratação negada. Existência do ajuste, tal como celebrado, devidamente demonstrado pelo banco mediante envio de foto e autorização para descontos em folha dos valores. Contratação por biometria facial e assinatura eletrônica regularmente demonstrada. Inexistência de vício de consentimento. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, deixando de impugnar os dados constantes da contratação, como geolocalização, celular e e-mail. Dano moral não verificado. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida
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