DOC. 440.0059.0342.6977

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA POR CARLOS ALBERTO BARBOSA EM FACE DE BANCO FACTA FINANCEIRA, BANCO BRADESCO E BANCO AGIBANK. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS E QUE OS DESCONTOS REALIZADOS TÊM COMPROMETIDO SUA SUBSISTÊNCIA. DESTACA QUE SOMADOS, ULTRAPASSAM O LIMITE DE 30%, O QUE SE TRADUZ EM PRÁTICA ABUSIVA. PRETENSÃO DE LIMITAR OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS A 30% DOS GANHOS MENSAIS LÍQUIDOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: DETERMINAR QUE OS RÉUS PROCEDAM COM A REDUÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, TANTO NO CONTRACHEQUE QUANTO NA CONTA CORRENTE, LIMITADOS EM SUA TOTALIDADE, A 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. INCONFORMADA, A RÉ (BANCO FACTA FINANCEIRA) APELA. ALEGA A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ENTE PAGADOR E DE TODAS AS CONSIGNATÁRIAS OU INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, NÃO HÁ COMO SE FAZER UMA REDUÇÃO PERCENTUAL SEM QUE TODOS SEJAM ATINGIDOS. NARRA QUE TODOS OS CONTRATOS FORAM FIRMADOS POR LIVRE ESPONTÂNEA VONTADE DA PARTE AUTORA, NÃO PODENDO O BANCO FACTA SER RESPONSABILIZADO POR UMA IRRESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. O AUTOR AO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS, CONCORDOU E AUTORIZOU A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, NÃO PODENDO AGORA MUDAR AS REGRAS UNILATERALMENTE. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO. SEM RAZÃO A APELANTE. PRIMEIRAMENTE AFASTA-SE AS ALEGAÇÕES DA APELANTE, QUANTO A NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DE TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONCEDENTES DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO, POIS, COMO SE VÊ NA PEÇA INICIAL E NO CONTRACHEQUE ACOSTADO, TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O PÓLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO, E APRESENTARAM SUAS DEFESAS (CONTESTAÇÃO). NO MÉRITO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS VEM COMO FORMA DE ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL, ASSIM COMPREENDIDO COMO O ACESSO, AO MENOS, À ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA. ESTA CÂMARA CÍVEL TEM ASSUMIDO ENTENDIMENTO QUE ESPECIFICAM A LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADO AO DEVEDOR UM MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SUA SUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. APELAÇÃO DESPROVIDA.