DOC. 440.0987.2161.4908

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Perdas e Danos, Reintegração de Posse e Tutela de Urgência. Decisão que determinou a correção do valor da causa com base no art. 292, II, VI e §§ 1º e 2º, do CPC. Pedido de reforma. Indeferimento. Pedido de indenização com valores que dependem de mero cálculo aritmético. Pedido líquido. Cumulação de pedido de rescisão com indenização. art. 292, II, V e VI do CPC. Provimento negado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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