TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Edital chamamento público 003/2023 - LPGRP demais áreas da cultura seleção de projetos para firmar termo de execução cultural com recursos da Lei Complementar 195/2022 («Lei Paulo Gustavo») - Pretensão de que seja assegurado ao impetrante o seu direito a participar do referido edital - Comprovação de que houve a alteração do Anexo I do Edital em discussão para incluir 2 (duas) vagas para ampla concorrência em relação ao «Módulo II-c» e que não houve a devida publicação de tal alteração, causando-se, assim, ofensa ao princípio da publicidade e, por consequência, ofendendo-se também os princípios da isonomia e da legalidade - Lesão a direito líquido e certo caracterizada - Sentença concessiva da segurança mantida.
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