DOC. 440.1421.7532.7869

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato celebrado entre as partes para aquisição de imóvel. Sucumbência recíproca. Produção de laudo pericial determinada pelo Juízo em fase de liquidação de sentença. Decisão que determinou o pagamento pela parte autora/executada. Agravantes que são beneficiários da gratuidade de justiça desde a fase de conhecimento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 42/TJRJ in casu. Custeio dos honorários que deve ser realizado na forma do art. 95, caput e §3º do CPC. Rateio entre as partes. Reforma da decisão que se impõe. Recurso a que se dá provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).