TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -
Decisão que julgou parcialmente procedente impugnação de crédito, consignando a aplicação da TR como fator de atualização monetária - Inconformismo manifestado - Descabimento - Cálculos apresentados que apenas replicaram os parâmetros de atualização já utilizados e homologados pela Justiça do Trabalho, afigurando-se descabida a rediscussão do índice nesta seara, sob pena de afronta à coisa julgada e à competência do Juízo Trabalhista - Modulação dos efeitos das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 pelo STF que impõem a manutenção da TR quando expressamente adotada na fundamentação ou dispositivo de sentença transitada em julgado - Ofensa à isonomia, ademais, que não se verifica - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Decisão mantida - Recurso desprovido
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