DOC. 440.2507.2453.2860

TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Pretendida a absolvição sumária. Impossibilidade. Ausência de prova inquestionável da legítima defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria da prática de crime doloso contra a vida. Conflito de versões deve ser dirimido pelo Tribunal do Júri. Desistência voluntária não caracterizada. Indícios suficientes de que o delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Qualificadora mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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