DOC. 440.2912.3560.9488

TJSP. Apelação. Direito Civil. Locação. Cobrança de indenização para reparos em prédio locado. Ausência de laudo de vistoria de saída. Divergência quanto aos danos atribuídos pela locadora aos inquilinos. Conversão do julgamento em diligência. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora (locadora), insistindo na reparação dos danos que afirma ter encontrado no imóvel, depois da desocupação pelos inquilinos. 3. Vistoria de entrega do imóvel não realizada. Conversão do julgamento em diligência para apresentação de prova documental pela autora, nos termos do CPC, art. 938, § 3º. 4. Julgamento convertido em diligência

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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