TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso defensivo. Preliminar. Alegação de nulidade da prova produzida, porque derivada de busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Nulidade não verificada. Diligência policial expressamente autorizada pelo réu. Apelante que admitiu ter consentido com o ingresso dos policiais civis em sua residência - tanto na fase policial quanto em sede de contraditório judicial. Estado flagrancial que autorizava o ingresso dos agentes estatais no imóvel, sem que houvesse necessidade de mandado judicial. Exceção constitucionalmente prevista. Preliminar afastada. Mérito. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos policiais civis corroborados por demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada de forma fundamentada e proporcional, à luz das circunstâncias do caso concreto (3/8 acima do mínimo legal), máxime diante da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, além dos maus antecedentes (duas condenações). Inaplicabilidade do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Acusado reincidente e portador de maus antecedentes. Regime inicial fechado que não comporta abrandamento. Recurso desprovido
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