TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.
Recurso ministerial voltado à cassação da r. decisão que julgou extinta a pena de multa independentemente de seu pagamento. A equiparação da multa a dívida de valor implica a suspensão de sua execução, quando não adimplida voluntariamente nem encontrados bens para a penhora. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, caput. Sentenciado ainda cumpre a pena privativa de liberdade imposta cumulativamente, fato que, de per si, afasta a aplicação do enunciado do Tema 931. Decisão reformada. Agravo provido
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