DOC. 440.3525.1654.9634

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL -

Voo internacional - Cancelamentos sucessivos de voo- Alegação genérica de manutenção não programada da aeronave- Fortuito interno- Violação extrapatrimonial- Caracterização- Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito - Enriquecimento indevido da parte prejudicada - Impossibilidade - Razoabilidade do quantum indenizatório- Juros de mora- Data da citação: - Não há dúvidas de que a companhia aérea prestou deficientemente os serviços que lhe competiam, em virtude da falha no dever de informação e não observância das condições inicialmente contratadas, acarretando atraso de mais de setenta e duas horas ao contratado para chegada ao destino. Abalo extrapatrimonial caracterizado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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