TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA NOS MESES DE JULHO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SUPOSTO DÉBITO PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO EFETUADA E DA EXISTÊNCIA DE FALHA NA REDE INTERNA DA UNIDADE CONSUMIDORA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, APESAR DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA EM FAVOR DA AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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