TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido cominatório, julgada parcialmente procedente - Plataforma Airbnb Serviços digitais - Alegação de descumprimento pelo réu, de obrigações contidas nos termos de uso da plataforma - Legitimidade passiva evidenciada - Réu que integra a cadeia de fornecimento de serviços ao consumidor, mas que não pode ser responsabilizado por acordo entabulado pelos hóspedes com o anfitrião fora da plataforma, sem evidencias de que o cumprimento de tal acordo tenha configurado condição para o prolongamento da hospedagem contratada dentro da plataforma - Autores/hóspedes, que alegam problema com a limpeza da acomodação no check-in, mas que, a despeito do contato que mantinham com o anfitrião, nada relataram durante dias - Contato dos hóspedes com o Airbnb quando superado, em muito, o prazo de 72 horas para a comunicação de defeito no check-in - Proteção através do «AirCover» que não era exigível, diante do descumprimento das regras de comunicação de problemas pelos hóspedes - Política de reembolso e de circunstâncias atenuantes - Inaplicabilidade - Modalidade de reembolso expressamente prevista na contratação, sem evidências de abusividade - Autores que na qualidade de hóspedes, e entendendo que faziam jus a reembolso de valores relativos à hospedagem, retiveram o pagamento da última parcela do contrato - Exercício arbitrária das próprias razões - Inadmissibilidade - Inadimplência que autoriza a cobrança, bem como a suspensão da conta da devedora junto à plataforma Airbnb - Elementos da responsabilidade civil paras o acolhimento da ação não evidenciados - Pedidos iniciais improcedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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