DOC. 440.8806.1120.4897

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Pretensão de anular a r.sentença terminativa - Descabimento - Hipótese em que o exequente deixou de adotar as providências necessárias à citação do réu - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente, bastando, para tanto, a intimação na pessoa de seu advogado - Precedentes da Corte Superior e deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo - Possibilidade de aplicação subsidiária das regras do processo de conhecimento ao processo de execução - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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