DOC. 440.9825.7263.2414

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE ROUBO CONSUMADO E TENTADO EM CONCURSO FORMAL. TENTATIVA DE ROUBO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. INTERRUPÇÃO DA CONDUTA DELITIVA FACE À INTERVENÇÃO DA PRÓPRIA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. OBSERVÂNCIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DELITIVAS INADEQUADAMENTE SOPESADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PELA TENTATIVA À FRAÇÃO MÍNIMA. PERTINÊNCIA. BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

-Se a interrupção da conduta infracional de dera face à intervenção da própria vítima, resta inviabilizado o reconhecimento da desistência voluntária retratada no CP, art. 15.

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