TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DO SEXO FEMININO, AMEAÇA E INVASÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL, TODOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (arts. 129, §13, 147 E 150, §1º, TODOS DO CP, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340, N/F DO CP, art. 69). RÉU QUE INVADIU A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-MULHER, AGREDINDO-A E A AMEAÇANDO DE MORTE. NA MESMA OCASIÃO, NA RUA, O DENUNCIADO OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA, AGREDINDO-A NO ROSTO E PERNAS COM PAULADAS, PROFERINDO NOVA AMEAÇA DE MORTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO CONCEDIDO O «SURSIS» PELO PRAZO DE 2 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES DE PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A VÍTIMA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA. BUSCOU, AINDA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA DE TODOS OS DELITOS DESCRITOS NA INICIAL E MATERIALIDADE DA LESÃO CORPORAL COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, COERENTES E HARMÔNICAS E QUE FORAM CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL, O QUAL ATESTOU A LESÃO SOFRIDA, PROVOCADA POR AÇÃO CONTUNDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU AS LESÕES SOFRIDAS PELA OFENDIDA. ANIMUS LAEDENDI COMPROVADO. A AMEAÇA É CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA QUANDO O OFENDIDO TOMA CIÊNCIA DO MAL PROMETIDO, INDEPENDENTEMENTE DA REAL INTIMIDAÇÃO E DA OCORRÊNCIA DO RESULTADO CONCRETO. INVASÃO DE DOMICÍLIO CARACTERIZADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS PESSOAS OUVIDAS EM JUÍZO, ALÉM DA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, AS REPRIMENDAS FORAM FIXADAS NOS RESPETIVOS PATAMARES MÍNIMOS. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DO art. 129, §13, E 150, §1º, AMBOS DO CP. NO PRIMEIRO CASO, A MINORANTE NÃO TEM O CONDÃO DE LEVAR A PENA FIXADA ABAIXO DO PATAMAR MÍNIMO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O SÚMULA 231/STJ. NO SEGUNDO CASO, A ATENUANTE FOI INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DO art. 61, II, ALÍNEA «F», DO CP. QUANTO AO DELITO DO CP, art. 147, A SANÇÃO FOI EXASPERADA EM 1/6, UMA VEZ QUE PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, RESSALTANDO, NESSE CASO ESPECÍFICO, QUE NÃO HOUVE CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. SANÇÃO FINAL QUE TOTALIZA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 07 (SETE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. AO FIXAR AS SANÇÕES, O SENTENCIANTE NÃO CONSIDEROU AS DUAS LESÕES CORPORAIS E AS DUAS AMEAÇAS EM CONCURSO MATERIAL NARRADAS NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE SE LAMENTA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL E DA SÚMULA 588/STJ. O REGIME INICIAL ESTABELECIDO FOI O ABERTO, NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL, NÃO HAVENDO O QUE SER ALTERADO, EIS QUE O MAIS BRANDO, ALÉM DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONCEDIDA NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, SENDO AS CONDIÇÕES FIXADAS SUFICIENTES E ADEQUADAS, NADA HAVENDO O QUE MODIFICAR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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