DOC. 441.0877.4535.1091

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - FUNDAMENTO NO ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88 -

Hipótese em que constam dos autos documentos médicos divergentes entre si quanto à moléstia que apresenta o autor que justificaria a concessão da isenção - Laudos e exames laboratoriais que não apresentam mesma conclusão quanto à doença - Necessidade de perícia médica de natureza complexa, o que foge à competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda - Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo - Ausência da prova necessária - Anulação da r. sentença e extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).