TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Sumaré. IPTU. Exercícios de 2018 a 2021. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva da pessoa física codevedora. Irresignação desta. Descabimento. Alegação da coexecutada, no sentido de que não tem responsabilidade pelo tributo sub judice, em razão de que rescindido o contrato de compra e venda do imóvel indicado nas CDAs exequendas. Hipótese, todavia, em que, à época dos fatos geradores, a compradora ainda detinha a plena posse do imóvel, na qual se imitiu no mesmo ano da celebração do contrato, conforme ali acordado. Arrecadação do IPTU que é de responsabilidade do proprietário do imóvel, do titular do seu domínio útil, ou do seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 34), cabendo à Fazenda Municipal escolher o sujeito passivo da exação (Súmula 399/STJ). Ilegitimidade passiva corretamente afastada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
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