DOC. 441.2218.3127.7621

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADE DECLARADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Configurado o julgamento ultra petita, na medida em que inobservados os limites objetivos da demanda, a declaração de nulidade da sentença é medida que se impõe.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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