TJSP. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelado não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Determinada expedição de ofício ao NUMOPEDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de induzimento à contratação de cartão de crédito consignado, sem esclarecimento dos termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva com pretensão anulatória, restituição em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura da consumidora. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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