DOC. 441.2599.8532.8432

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro de valores debitados indevidamente e condenar a apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais.

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