DOC. 441.3133.8930.8946

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de financiamento veicular proposta por consumidora, para declarar nula cláusula contratual relativa à contratação de seguro prestamista com empresa vinculada ao réu, condenando-o à restituição do prêmio no valor de R$ 713,00 e ao recálculo das prestações do empréstimo após o expurgo do referido valor. O réu sustenta a legalidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e a improcedência do pedido de restituição de valores.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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