DOC. 441.4100.6421.8034

TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de agentes. Pleito defensivo de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena aplicada a Evandro. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da sanção penal fixado de acordo com os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Pedido ministerial de condenação dos réus nos exatos termos da denúncia, reconhecendo-se a consumação do delito de roubo. Possibilidade. Tema Repetitivo 916 e Súmula 582, ambos do STJ. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial provido

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