DOC. 441.4136.2169.6523

TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO.

Extinção da demanda fundada na falta de interesse de agir. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Questão que não impõe a imediata extinção. Relação jurídica comprovada mediante a exibição do contrato celebrado e o registro do gravame junto ao órgão competente. Precedentes desta E. 26ª Câmara. Extinção afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).