DOC. 441.5238.5553.9764

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, em ação de cobranca, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos das agravantes que não o enquadra na condição de necessitado, para fins de concessão da benesse da gratuidade processual; estão bem acima da média nacional e superam significativamente o parâmetro adotado pela Defensoria Pública para estabelecer os beneficiários da assistência jurídica gratuita prestada pela instituição, não implicando que o custeio das despesas processuais seja prejudicial às suas subsistências e das famílias. AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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