DOC. 441.5441.1111.6302

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

A justa causa, enquanto condição de procedibilidade à ação penal, compreende a demonstração de lastro probatório mínimo acerca das condutas delitivas imputadas. Ausente a justa causa para a ação penal, necessária a manutenção da decisão de rejeição da queixa-crime.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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