TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Indeferida a gratuidade judiciária, a parte agravou da R. Decisão, recurso não conhecido por intempestividade, restando preclusa a matéria. 2. Instado diversas vezes pelo juízo para o recolhimento das custas, inclusive de forma parcelada, quedou-se inerte o embargante. 3. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo e, deixando a parte autora de promover tal recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, correta a R. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, IV. 4. Negativa de provimento ao recurso.
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