DOC. 441.7828.1234.5234

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo Majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). Preliminar afastada. Unificação dos processos. Inviabilidade. Pluralidade de ações delitivas independentes entre si. Eventual continuidade delitiva poderá ser examinada pelo Juízo das Execuções Penais, no momento da unificação das penas. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Circunstâncias do caso em concreto que impõe o recrudescimento da pena-base. Causa de aumento bem reconhecida. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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