TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO, DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, E DE PENHORA DO SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 274. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO JUNTO AO JUÍZO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE DESDE O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 397. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA SOBRE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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