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DOC. 441.8899.3456.6843

TJSP. APELAÇÃO. PROCURADORA MUNICIPAL INATIVA. TETO REMUNERATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 510 DO E. STF. 1.

Pretensão da procuradora municipal de observância do limite de 100% do subsídio mensal dos Ministros do STF. Impossibilidade. Aplica-se o Tema 510 do c. STF.

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